Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de indenização por dano moral - Negativa de contratação - Empréstimos consignados - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - DO RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DO PREPARO RECURSAL - Valor do preparo que deve ser calculado com base no artigo 4º da Lei Estadual 11.608/03, com redação conferida pela Lei Estadual 17.785/23 - Entendimento consolidado de que o preparo deve ser calculado sobre o montante controvertido, o qual, in casu, corresponde ao valor da causa - Precedentes desta Colenda Câmara - Intimação da apelante para comprovar a complementação do preparo - Ato praticado fora do prazo assinalado - Recorrente que comprovou a complementação do preparo intempestivamente - Prazo peremptório - Deserção que só é afastada caso presentes dois requisitos: (i) que o recolhimento a menor seja em valor ínfimo; (ii) que a complementação extemporânea venha acompanhada de justificativa plausível - Precedentes do Colendo STJ - Requisitos não preenchidos no caso concreto - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)