Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO -
Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Palavra dos policiais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ciência da origem ilícita do bem caracterizada pelas circunstâncias - Pena corporal e regime corretamente fixados - Pena de multa reduzida, sendo que a eventual impossibilidade de pagamento deve ser debatida no âmbito da execução criminal - Réu que recorre em liberdade, estando prejudicado, portanto, o pleito de concessão de prisão domiciliar - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote