Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato - Perícia documental-eletrônica que atestou que a assinatura digital imputada à requerente não lhe pertencia - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo do direito da autora não demonstrado - Responsabilidade do banco réu objetiva - Incidência do pg. ún. do art. 927, do CC e da Súm. 479, do STJ - Aplicação da teoria do risco profissional - Inexigibilidade do débito verificada.

Dano moral, contudo, inexistente - Ausência de negativação, débitos indevidos ou cobrança vexatória - Existência de aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Recursos não providos