Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Beneficiário diagnosticado com câncer de próstata - Prescrição médica para realização de tratamento com radioterapia e medicamentos diversos - Sentença que condenou a ré na cobertura dos tratamentos e exame pleiteados, nos termos do relatório médico, além da condenação ao pagamento de R$8.000,00 a título de indenização por danos morais - Recurso da ré - Parcial acolhimento - Unimeds que integram grupo econômico, porquanto promovem sistema de intercâmbio para possibilitar o atendimento, bem como integram a mesma cadeia de fornecimento - Responsabilidade solidária - Inteligência da súmula 99 deste E. Tribunal de Justiça - Legitimidade passiva verificada - Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e na ausência de previsão no rol da ANS - Recusa indevida -  Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para realização do exame - Inteligência das súmulas 96 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes. Dano moral que não restou configurado - Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direito da personalidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)