Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL. AUTOR PUGNA PELA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, DIANTE DE VALOR COBRADO NA FATURA DE CONSUMO E, AINDA POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. SENTENÇA QUE MERCE REPARO. NO CURSO DO PROCESO RESTOU COMPROVADO QUE O AUTOR PAGOU POR MESES PELO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, DIANTE DE VALOR COBRADO NA FATURA DE CONSUMO, EMITIDA PELA CEG, QUE ATRIBUIU A RESPONSABILIDADE PELO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA À EMPRESA GNS (GÁS NATURAL SERVIÇOS), ATUALMENTE DENOMINADA NATURGY SOLUÇÕES, MESMO NOME CONSTANTE NA FATURA DE CONSUMO. A EMPRESA RÉ E A EMPRESA GNS, APÓS VISTORIA, NÃO REALIZARAM O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E, O AUTOR AINDA, TEVE O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL DOMICILIAR SUSPENSO, POR MOTIVO DE INADEQUAÇÃO DO APARELHO, CONDICIONANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO AO REPARO/SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO DE GÁS, ÀS CUSTAS DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. CONSUMIDOR PAGOU POR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA POR MESES E QUANDO PRECISOU UTILIZÁ-LO, NÃO CONSEGUIU, DIANTE DE OBSTÁCULOS COLOCADOS PELO RÉU CEG E A EMPRESA NATURGY. - CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO FORNECEU SERVIÇOS ADEQUADOS E EFICIENTES AO CONSUMIDOR E, TAMBÉM, FALHOU NO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE O SERVIÇO PRESTADO, EM INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 6º, III E 22, AMBOS DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º. OBRIGAÇÃO DA RÉ EM REALIZAR O REPARO DO APARELHO DE GÁS E, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE, A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DE MESMO PATAMAR OU DE QUALIDADE SUPERIOR. DANO MORAL CARACTERIZADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO, NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM A OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO DE VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO, ESPECIALMENTE PORQUE O AUTOR PERMANECEU SEM PODER USUFRUIR DO SERVIÇO DE GÁS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.