Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento «citra petita". Inteligência do art. 1.013, §3º, do CPC que prestigia os princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processual. Impugnação ao valor da causa que não merece guarida já que a autora se utilizou do critério legal previsto no CPC, art. 292. A autora é portadora de dermatite atópica grave à qual foi prescrito pelo médico que a assiste o medicamento denominado Dupilumab (Dupixent). Recusa ao custeio do medicamento abusiva. Não há nenhuma prova apresentada que possa significar a preexistência da doença, logo, afastada a alegação de carência parcial temporária. Não compete ao plano de saúde estabelecer qual o melhor e mais eficaz exame, procedimento, medicamento e cirurgia, indicado à paciente, mas sim ao médico de sua confiança e que a assiste em seu tratamento, pois dotado de formação técnica imprescindível ao exercício de sua profissão. Resolução da ANS 571/2023 que previu a cobertura obrigatória do medicamento para o tratamento de pacientes com dermatite atópica grave com indicação de tratamento sistêmico e que apresentem falha, intolerância ou contraindicação à Ciclosporina. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)