Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE REGRESSO.

Versa a hipótese ação regressiva de ressarcimento de danos, em que pretende a parte autora a condenação da concessionária-ré ao ressarcimento de valor despendido a título de indenização securitária, em razão de danos sofridos em equipamentos que guarnecem o elevador da unidade consumidora, decorrentes de variação de tensão na rede de energia elétrica. Autora que, na qualidade de seguradora, possui o direito de regresso contra a concessionária causadora dos danos em elevador da unidade consumidora, nos termos do CCB, art. 786, bem como da Súmula 188/STF. De seu turno, de há muito já se orientou a jurisprudência da E. Corte Superior e também a deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que, em sendo a relação entre o segurado e a concessionária, de consumo, incide o CDC na relação entre a seguradora, que se sub-rogou nos direitos do segurado, e a concessionária, de modo a atrair a responsabilidade objetiva desta última, na forma do CDC, art. 14. Empresa ré que não logrou êxito em ilidir a pretensão autoral, a qual se encontra corroborada pela prova dos autos. Contestação desacompanhada de qualquer prova, sobretudo dos relatórios obrigatórios de qualidade, restando, portanto, incólumes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, aplicável ao caso. Falha na prestação do serviço devidamente caracterizada, na espécie. Despicienda a comunicação dos danos à concessionária de serviço público, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, estabelecido no art. 5º, XXXV, da CF. Precedentes da E. Corte Superior. Por sua vez, observa-se ter restado devidamente comprovado o pagamento da indenização ao condomínio-segurado, por parte da ora apelante, cujo valor pretende ver ressarcido, já devidamente descontado o valor da franquia. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido autoral. Provimento do recurso.¿... (Continua)