Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVANTE VÍTIMA DO `¿GOLPE DO WHATSAPP¿¿ QUE, ACREDITANDO ESTAR FALANDO COM SUA FILHA, EFETUOU EMPRÉSTIMOS JUNTO AO AGRAVADO E TRANSFERIU OS VALORES AO GOLPISTA. FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO NÃO VERIFICADA. AGRAVANTE QUE, SEM MAIORES PRECAUÇÕES E DE FORMA IMEDIATA, EFETUOU EMPRÉSTIMOS E TRANSFERIU VALORES A PESSOA DESCONHECIDA. FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA PELO AUTOR EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS E TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS A GOLPISTAS APÓS SER VÍTIMA DO DENOMINADO `¿GOLPE DO WHATSAPP¿¿. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O DIREITO DO AUTOR DE TER SUSPENSOS OS DESCONTOS EFETUADOS EM SUA CONTA, REFERENTES A EMPRÉSTIMO REALIZADO APÓS SER VÍTIMA DO `¿GOLPE DO WHATSAPP¿¿. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ANÁLISE DA NARRATIVA DO RECORRENTE E DOS DOCUMENTOS POR ELE APRESENTADOS DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA PELO RECORRIDO, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR, SEM MAIORES PRECAUÇÕES, EFETUOU EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E TRANSFERIU VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO, TRATANDO-SE DE FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: É CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FORTUITO EXTERNO A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA CONTA DE TERCEIROS DESCONHECIDOS NO CHAMADO `¿GOLPE DO WHATSAPP¿¿, SENDO SEU ÔNUS ATUAR DE FORMA PRECAVIDA E DILIGENTE PARA EVITAR A FRAUDE.