Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da unidade. Caracterização. Pretensão indenizatória procedente.

Nulidade da sentença pela ausência de oportunidade para apresentação de memorias finais. Desacolhimento. Requerida manifestou desinteresse na produção de provas e requereu o julgamento imediato do feito, reiterando as alegações da contestação. Ausência de esclarecimento no recurso sobre qual mudança as alegações finais trariam para instrução do feito. Preliminar rejeitada. Lucros cessantes. Presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio (Súmula 162/TJSP e Tema 996 do STJ). Condenação mantida.Correção monetária do saldo do preço. INCC. Indexador peculiar da atividade de construção civil. Aplicação até o término do prazo de tolerância. Substituição, no período de mora. Tema 996 do STJ.Dano moral. Caracterização. Demora excessiva no cumprimento do contrato, superando o âmbito do simples incômodo decorrente de inadimplemento contratual. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 mantida. Recurso desprovido