Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais (Papcard) (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do autor. Descabimento.

Caso concreto. Alegação de descontos do seguro «Papcard Pagto Mensal - 24 meses, sem a respectiva contratação. Aplicação do CDC, por haver consumidor, fornecedor e a prestação de um serviço bancário, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º da Lei 8.078/1990, e Súmula 297/Colendo STJ. Inversão do ônus da prova cabível ao caso. art. 6º, VIII, do Estatuto Consumerista. Impossibilidade de atribuir ao requerente o ônus de demonstrar que não contratou o seguro com a instituição financeira. Banco que provou a contratação por meio de ligação telefônica. Demonstração de fato impeditivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido