Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE PERMANÊNCIA DO FUNCIONÁRIO APOSENTADO QUE CONTRIBUIU POR DEZ ANOS PARA O PLANO OU SEGURO SAÚDE DE MANTER-SE COMO BENEFICIÁRIO, DESDE QUE COM ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PLANO DE SAÚDE.

AUTOR, FUNCIONÁRIO APOSENTADO DA EMPRESA KERNEOS DO BRASIL, QUE MANTEVE-SE COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL JUNTO A BRADESCO SAÚDE. EX-EMPREGADORA DO AUTOR (KERNEOS DO BRASIL) QUE FOI INCORPORADA POR OUTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO (IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA). FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA ABSORVIDA QUE FORAM APROVEITADOS NA NOVA EMPRESA. CONTRATAÇÃO DE NOVA APOLICE DE SEGURO JUNTO A BRADESCO SEGUROS. EMPRESA SEGURADORA QUE SE NEGOU A INCLUIR NA APÓLICE OS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS ORIUNDOS DA EMPRESA KERNEOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR AO SEGURO SAÚDE. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE SEGURO SAÚDE. AUTOR QUE DEVERIA TER SIDO INCLUÍDO NA APÓLICE VIGENTE EM QUE É ESTIPULANTE A EMPRESA IMERYS (QUE SUCEDEU A ANTIGA EMPREGADORA DO AUTOR) E CONTRATADA A BRADESCO SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO