Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - TARIFA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA -

Pretensão de afastamento da cobrança pelo uso das áreas que compreendem as faixas de domínio de rodovia administrada pela apelante - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - STF que já firmou entendimento de que «são inconstitucionais diplomas normativos estaduais que autorizam a cobrança de retribuição pecuniária de concessionárias de energia elétrica pela ocupação de faixas de domínio e áreas adjacentes a rodovias estaduais, em razão da usurpação da competência da União para legislar sobre energia elétrica, bem como a competência administrativa da União para explorar, diretamente ou mediante delegação, os serviços e instalações de energia elétrica - Tratando-se de uso por empresa prestadora de serviço público de energia elétrica na consecução de sua finalidade, é indevida a cobrança pela utilização da faixa de domínio de rodovia - Jurisprudência recente do STF no sentido de não autorizar a cobrança por uso de faixa de domínio, entre concessionárias de serviço público, ainda que haja previsão contratual - Precedentes deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em R$ 3.000,00 (três mil reais), além dos R$ 5.000,00 (cinco mil reais) já fixados em sentença, devidos pela apelante, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC.... (Continua)