Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES.

Apelante condenado por ofensa aa Lei 10.826/03, art. 12, às penas de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 17 (dezessete) dias-multa, no valor mínimo unitário. Assiste razão à Defesa no pedido preliminar de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Perda do interesse recursal, já que são anulados todos os efeitos da sentença após a extinção da punibilidade. Precedentes das duas Turmas do STJ. Acusado menor de 21 anos de idade na data do crime. Prazo prescricional contado pela metade, sendo de 02 (dois) anos. arts. 109, V, e 115, ambos do CP. Denúncia recebida em 10/10/2019. Sentença condenatória publicada em 03/07/2023, com trânsito em julgado para a acusação. Transcurso integral do prazo prescricional de 02 (dois) anos entre o recebimento da inicial acusatória e a publicação da sentença. Não incidência de qualquer causa interruptiva prevista no CP, art. 117. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do Apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, com fulcro no art. 107, IV c/c arts. 109, V; 110, §1º; 114, II; e 115, todos do CP. Prejudicado o exame do mérito recursal.... (Continua)