Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS . CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AJUSTES DOSIMÉTRICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Art. 33, caput da lei 11.343/06. A possível inexistência de identificação do lacre no laudo não invalida a droga apreendida como elemento de prova e não afasta a materialidade do delito. Na hipótese, o material foi arrecadado por agente da lei, entregue à autoridade policial e posteriormente encaminhado para ser periciado. Perícia realizada por agente público, identificado, da Polícia Técnico-científica da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Não há nulidade pela ausência do ¿Aviso de Miranda¿, que consiste na advertência ao preso do direito de permanecer calado e não produzir prova conta si, pois, segundo auto de prisão em flagrante os direitos foram comunicados ao recorrente que assim o exerceu. Ainda que assim não fosse, não comprometeria a ação penal, por consistir o Inquérito Policial em peça informativa. Afastada a arguição de nulidade em razão da busca pessoal. Os policiais tiveram fundadas suspeitas em indícios que justificaram a abordagem. Preliminares rejeitadas. Réu preso em flagrante, quando trazia consigo, guardava e mantinha em depósito material entorpecente destinado à venda. Depoimentos dos policiais acompanhados de prova da materialidade. Comprovada a autoria do crime de tráfico de drogas. Acervo probatório robusto. Mantido Juízo de censura. Ajustes dosimétricos. Pena-base reajustada. Réu faz jus à atenuante da confissão parcial. Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos. Prequestionamento que se rejeita. Parcial provimento do recurso defensivo.... (Continua)