Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Tutela cautelar antecedente, seguida do pedido principal de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Pretensão de reativação das licenças de programas fornecidos pela ré - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Requerida que comprovou ter notificado extrajudicialmente a autora acerca da existência de nove débitos em aberto, sendo apenas um referente ao objeto da lide (Proposta comercial 851988) - A autora, por sua vez, deixou de comprovar ter purgado a mora de forma tempestiva e em observância aos termos contratuais, ou seja, não comprovou ter efetuado o pagamento em até 30 dias após o vencimento do débito ou, ainda, do recebimento da notificação - Impossibilidade, in casu, da aplicação da teoria do adimplemento substancial, já que a ré possibilitou a quitação do débito, tendo, inclusive, notificado extrajudicialmente a demandante, contudo, esta quedou-se inerte, vindo à juízo quase dois meses depois de sua ciência, com narrativa de que estava adimplente com suas obrigações, em postura flagrantemente contrária à boa-fé objetiva - Suspensão das licenças seguida da rescisão contratual que decorreu do inadimplemento injustificado da parte autora e está pautada em expressa previsão contratual (cláusula 5.5 do contrato entabulado entre as partes) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)