Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo interno na apelação cível. Ação de revisão salarial cumulada com pedido de tutela antecipada. Piso Nacional dos Professores. Lei 11.768/2008. Decisão agravada que determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença prolatada na Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Cabe à parte autora a opção de promover a defesa dos seus interesses através de ação individual ou coletiva, inexistindo dispositivo legal que determine de forma expressa a suspensão das ações individuais em virtude do ajuizamento de ação civil pública de interesse coletivo idêntico. Precedentes. Agravo provido, vencido o Eminente Relator, que desprovia o recurso.