Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA LÍCITA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR AÇÃO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional, determinando a restituição ao autor dos valores pagos a título de tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista, com correção e juros. O banco-réu busca a reforma da decisão para que sejam mantidas as cobranças contratuais de tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista. ... (Continua)