Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação/Remessa necessária - Ação de conhecimento pelo procedimento comum - Neto beneficiário de ex-servidor estadual - Pensão por morte - Benesse interrompida pelo atingimento da maioridade previdenciária (21 anos de idade) - Sentença de procedência - Coisa julgada - Não constatação - Lei Complementar Estadual 180/78, vigente à época do óbito do instituidor - Restabelecimento do pagamento de pensão que deve observar a lei vigente à data do óbito do segurado - Continuação do resgate da pensão previdenciária até o término do curso universitário e/ou atingimento da idade de 25 anos (§2º, art. 147 e 153, ambos da Lei 180/78) - Possibilidade - Sentença mantida, acrescida a fundamentação aqui consignada - RECURSOS NÃO PROVIDOS, com observação.