Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE ÍNDÉBITO E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÍVIDA OBJETO DE ACORDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, ANTE A INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU, SUBISIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESINAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO APÓS ACORDO E PAGAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ENSEJA DANO MORAL. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 89 DESTE TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.