Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Latrocínio. Conduta. Evento morte. Autoria. Classificação legal. A revisão criminal não se presta para simplesmente ambientar o debate de provas e de temas já antigos da causa, como fosse nova apelação, e tudo como, aliás, reiteradamente aponta a jurisprudência uníssona e já longeva do STJ.

Aplicação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Proporcionalidade. Positivados três fatores em desabono das circunstâncias judiciais, faz-se mais proporcional o acréscimo de um quarto sobre o montante da pena legal mínima para exata estipulação da chamada pena-base em reprovação da conduta praticada