Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO - DOLO INQUESTIONÁVEL - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DOS CELULARES FURTADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PENA E REGIME AJUSTADOS - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, POIS O RÉU FOI ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, E OS DEMAIS CRIMES PELOS QUAIS FOI DEFINITIVAMENTE CONDENADO, FORAM PRATICADOS APÓS OS FATOS TRATADOS NOS AUTOS - RECONDUÇÃO DAS PENAS BASES PARA O MÍNIMO LEGAL - SENTENÇA QUE APLICOU A CONTINUIDADE DELITIVA, COM AUMENTO DA PENA DIANTE DO NÚMERO DE DELITOS RECONHECIDOS CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO, OU SEJA, DUAS RECEPTAÇÕES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 - REDIMENSIONAMENTO DO REGIME IMPOSTO PARA O ABERTO - DADO PARCIAL PROVIMENTO