Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo SENAI contra decisão que determinou a habilitação de crédito em recuperação judicial da devedora Calçados Sândalo S/A, visando ao prosseguimento da execução fiscal para satisfação de créditos tributários. ... ()
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