Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. QUESTÃO CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSIÇÃO QUE DEFENDE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE APENAS QUANDO COMPROVADO, PELA PARTE ATINGIDA, QUE O MONTANTE OBJETO DA CONSTRIÇÃO CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. CORRENTE DIVERSA QUE SUSTENTA A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU QUALQUER OUTRO TIPO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, EXCETO QUANDO COMPROVADO ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE, CABENDO AO CREDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR. ACOLHIMETO DE PROPOSTA DE AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. UNIFORMIZAÇÃO A RESPEITO DA MATÉRIA COM A DEFINIÇÃO SE É OU NÃO IMPENHORÁVEL A QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POUPADA, SEJA ELA MANTIDA EM PAPEL-MOEDA; EM CONTA CORRENTE; APLICADA EM CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA OU EM FUNDO DE INVESTIMENTOS (TEMA 1285 DO STJ).

Controvérsia relativa à aferição de eventual impenhorabilidade de quantias depositadas em conta corrente até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. ... (Continua)