Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA JUDICIAL.

Decisão que indeferiu pleito de desbloqueio de valores penhorados em ação de execução fiscal (recolhimento de ISS) para garantia do débito. Acerto do órgão a quo. Princípio da menor onerosidade para o devedor que não pode se sobrepor ao interesse do credor em satisfazer o seu crédito. Ausência de elementos que minimamente indiquem que os atos de constrição realizados tenham causado risco às atividades exercidas pela pessoa jurídica agravante. Inaplicabilidade das disposições contidas no CPC, art. 833, à hipótese. Questões relativas à nulidade da CDA e à existência de suposto error in procedendo que deverão ser objeto do julgamento da exceção de pré-executividade já apresentada. Impossibilidade de análise de questão de direito que sequer foi apreciada pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de instância. Cabimento da constrição realizada. Decisum que não comporta reparo. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)