Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1022. CONTESTAÇÃO. PRAZO DE NATUREZA PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE. LEI 11.101/05. LEI 14.112/20.

Agravo de instrumento. Decisão que aplica contagem em dias corridos e decreta revelia. Agravo cabível. Tema 1022. Natureza do prazo é processual porque diz respeito ao prazo para contestar que é 15 dias úteis e extraído da lei processual. Contestação protocolizada em 09/03/2022, antes que findo o prazo fatal (22.03.2022), sendo tempestiva. RECURSO PROVIDO.... (Continua)