Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. FIOPREV.
Ação de responsabilidade civil cumulada com indenizatória. Pleito de recebimento das contribuições vertidas em favor de plano de previdência suplementar em razão da retirada de patrocínio pela patrocinadora FIOCRUZ. Plano BD-RJU. Alteração contratual realizada unilateralmente. Devolução das contribuições de forma integral. Lei Complementar 109/2001, art. 14, III. Precedentes jurisprudenciais. Improvimento.... ()
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