Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO DEMANDADO, ABATIDOS TÃO SOMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. INCONFORMISMO DO ALIMENTANDO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE É FIXADA COM BASE NA OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA. CODIGO CIVIL, art. 1.694. AGRAVADO QUE É VIGIA NOTURNO, PERCEBENDO RENDA MENSAL BRUTA APROXIMADA DE R$4.076,77, ARCANDO COM O PLANO DE SAÚDE DO MENOR. PRESUMIDA A NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS AOS ALIMENTOS, SENDO CERTO QUE O DEVER DE PRESTÁ-LOS INCUMBE A AMBOS OS GENITORES, OBSERVADAS AS POSSIBILIDADES DE CADA UM, SEM IMPORTAR EM PREJUÍZO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. VERBA ALIMENTAR DEVIDAMENTE SOPESADA EM PRIMEIRO GRAU, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO, ATENDENDO, A PRINCÍPIO, AO TRINÔMIO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ENCARGO, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISUM QUE MERECE PEQUENO REPARO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O GENITOR PERMANEÇA CUSTEANDO INTEGRALMENTE O PLANO DE SAÚDE DO MENOR, A FIM DE EVITAR QUE O ALIMENTANTE FIQUE DESASSISTIDO NESTE PONTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.