Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE MINERAÇÃO. AÇÃO QUE VISA O ACESSO A ÁREA DE LAVRA MINERAL, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PESQUISA MINERÁRIA EM IMÓVEL PARTICULAR. APURAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO E DANOS. ART. 27, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. SENTENÇA QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO DECIDIDO COM BASE EM LAUDO PERICIAL.

Preliminar de julgamento ultra petita afastada. Emenda à petição inicial realizada antes da citação, adequando o pedido para incluir a apuração de valores devidos pela ocupação e danos no período de pesquisa minerária, nos termos do art. 27 do Código de Mineração. ... (Continua)