Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.

parte autora, titular de conta vinculada ao PASEP desde antes da Constituição de 1988, alega redução indevida dos valores disponíveis para saque devido a falha na administração do programa pela instituição financeira. Requer revisão dos valores, correção monetária, juros moratórios, restituição de desfalques e indenização por danos morais. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Apela o autor. ... (Continua)