Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU ANTE A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL, SUSTENTANDO A INSIGNIFICÂNCIA DA RES SUBTRAÍDA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA, REDUZINDO-SE, ASSIM, A PENA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, AGINDO DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, UMA CAIXA DE SOM DA MARCA «MULTILASER, MODELO «SP 255 - AVALIADA NO TOTAL DE R$ 260,00 -, PERTENCENTE AO GRUPO OFS RJ, PESSOA JURÍDICA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONHECIDO COMO «DROGARIAS MODERNA". INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER QUESTIONAMENTO DEFENSIVO DA SUPOSTA BAGATELA EM SEDE PENAL, A PROVA PRODUZIDA SE FEZ FRÁGIL, POIS NÃO TEVE A CONSISTÊNCIA DEVIDA PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. ÚNICA TESTEMUNHA QUE DEPÔS EM JUÍZO QUE NÃO ASSISTIU OS FATOS, HAVENDO O REGISTRO DE OCORRÊNCIA SOMENTE SIDO REALIZADO ALGUNS DIAS APÓS A SUBTRAÇÃO E TENDO COMO BASE IMAGENS CAPTADAS POR CÂMERA DE SEGURANÇA. OU SEJA, O RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA TESTEMUNHA SOMENTE SE DEU PELA IMAGEM QUE ELA ALEGA TER ASSISTIDO, UMA VEZ QUE NÃO VIU O MOMENTO DA SUBTRAÇÃO. ESTRANHAMENTE NADA CONSTA NA ASSENTADA SOBRE A SOLICITAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES PARA ASSISTIR A MÍDIA, OU EM AUDIÊNCIA, OU DE FORMA INDIVIDUAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO NADA SE REFERIU A TER ASSISTIDO O CONTEÚDO DA MÍDIA E SUAS ALEGAÇÕES FINAIS E NEM NO PARECER OFERTADO. DA MESMA FORMA, O MAGISTRADO SENTENCIANTE NÃO CONSIGNA QUE ASSISTIU A MÍDIA E SE CONVENCEU QUE A TESTEMUNHA PODERIA, REALMENTE, IDENTIFICAR COM CERTEZA O ACUSADO. RELATORIA QUE SEQUER SE PERMITIU REQUERER A MÍDIA PARA ASSISTIR O SEU CONTEÚDO PORQUANTO, INDEPENDENTEMENTE DO SEU CONVENCIMENTO, ESTARIA SUPRINDO INSTÂNCIA. SOMENTE COM A ASSISTÊNCIA À MÍDIA É QUE SERIA POSSÍVEL CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS FUNDADAS E RELEVANTES NO RECONHECIMENTO AFIRMADO PELA TESTEMUNHA, O QUE NADA TEM COM O RECONHECIMENTO SEJA FOTOGRÁFICO OU PRESENCIAL. QUER SE COM ISSO DIZER QUE A VÍTIMA RECONHECEU O ACUSADO PELO QUE ELA ASSISTIU NO CONTEÚDO DE UMA CÂMERA DE SEGURANÇA. DÚVIDA RAZOÁVEL E RELEVANTÍSSIMA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. RECURSO PROVIDO.