Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra o r. pronunciamento que determinou a penhora de trinta por cento (30%) dos benefícios previdenciários auferidos pela agravante. Rendimento mensal em montante superior a cinco (05) salários mínimos vigentes. Abrandamento das restrições legais, que admite a constrição sobre o benefício previdenciário. Montante que garante à agravante a manutenção da sua subsistência e, de outro lado, propicia ao agravado a percepção de seu crédito. Redução do percentual de constrição para 10% (dez por cento) que se mostra razoável. Recurso parcialmente provido... (Continua)