Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, AMBOS PRATICADOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ALÉM DE RE-SISTÊNCIA QUALIFICADA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CANGULO, COMAR-CA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CON-DENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA CALCADA NA FRAGILIDADE DO CON-JUNTO PROBATÓRIO, QUER POR AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA QUAN-TO AO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA, ALÉM DA INCIDÊN-CIA À ESPÉCIE DA ATENUANTE ETÁRIA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA MO-DALIDADE PRIVILEGIADA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁ-RIO ABERTO E A APLICAÇÃO DA SUBSTI-TUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELE-MENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPEC-TIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTA-ÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO QUE O DESFECHO ABSOLUTÓRIO SE IMPÕE E O QUE ORA SE DECRETA, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ OUTROSSIM, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O DESENLACE CONDENATÓRIO EM FACE DOS APELANTES, NO QUE CON-CERNE AO DELITO DE RESISTÊNCIA QUALI-FICADA, DIANTE DA ABSOLUTA ORFANDA-DE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE FIGUROU COMO AUTOR, NA EXATA MEDIDA EM QUE OS PO-LICIAIS MILITARES, CHRISTIAN E LEONAR-DO, AO SEREM JUDICIALMENTE INDAGA-DOS, NÃO DEMONSTRARAM CERTEZA EM RECONHECÊ-LO COMO SENDO UM DAQUE-LES INDIVÍDUOS QUE DESFERIRAM DISPA-ROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A GUAR-NIÇÃO, COM O FIM DE INVIABILIZAR A DI-LIGÊNCIA REPRESSIVA A SER DESENVOLVI-DA NA COMUNIDADE DO CANGULO, INOBS-TANTE O TENHAM IDENTIFICADO COMO INTEGRANTE DAQUELE GRUPO, MAS O QUE, POR SI SÓ, NÃO CUMPRE OS TERMOS DA IM-PUTAÇÃO, SOB PENA DE SE COONESTAR IM-PERTINENTE MANEJO DA ODIOSA PRESUN-ÇÃO DE CULPABILIDADE, CENÁRIO QUE IM-PEDE QUE SE POSSA CHANCELAR COMO CORRETA A ORIGINÁRIA CONDENAÇÃO IM-POSTA, QUE ORA SE REVERTE, COM FUL-CRO NO ART. 386, INC. VII, DO C.P.P. ¿ POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERNE AO DELI-TO EQUIPARADO A HEDIONDO, PRESERVA-SE O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁRIO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RE-CORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXA-ME DE MATERIAIS ENTORPECENTES, QUE APUROU A PESAGEM DE 490G (QUATRO-CENTOS E NOVENTA GRAMAS) DE MACO-NHA, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICI-ALMENTE PRESTADOS PELOS MENCIONA-DOS AGENTES DA LEI, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHA-MENTO NA COMUNIDADE DO CANGULO, QUANDO, AO DESEMBARCAREM DA VIATU-RA POLICIAL, FORAM RECEBIDOS POR DIS-PAROS DE ARMA DE FOGO, SEGUIDOS DE UMA CONJUNTA EVASÃO POR PARTE DE DIVERSOS INDIVÍDUOS INIDENTIFICADOS QUE ADOTARAM TAL AGRESSIVA INICIATI-VA, OCASIÃO EM QUE TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O ORA APELANTE, AVISTA-DO TRANSPONDO O MURO DE UM IMÓVEL RESIDENCIAL E, SUBSEQUENTEMENTE, EN-CONTRADO EM UM TERRENO BALDIO NA POSSE DE UMA SACOLA CONTENDO MATE-RIAL ENTORPECENTE, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍS-TICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFI-CAS E OPERACIONAIS, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE, DO EXER-CÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A SEPUL-TAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓ-RIA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE, POR-QUE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍ-NIMO LEGAL, OU SEJA, 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUI-NHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS EM SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU A NORMALIDADE DO TI-PO PENAL EM QUESTÃO, E ONDE PERMANE-CEU, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRE-SENÇA DA ATENUANTE ETÁRIA, EM FAVOR DE QUEM CONTAVA COM 19 (DEZENOVE) ANOS À ÉPOCA DO FATO, PORQUE NASCIDO EM 06.10.2003, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. ¿ NA DERRADEI-RA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, IMPÕE-SE O DESCARTE DA MAJORANTE AFETA À ARMA DE FOGO, UMA VEZ QUE NENHUM ARTEFATO VULNERANTE VEIO A SER APRE-ENDIDO EM PODER DO RECORRENTE. POR OUTRO LADO E UMA VEZ OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS PRÓPRIOS, AJUSTA-SE A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO REDUTOR ES-PECÍFICO DA MATÉRIA, E NO SEU GRAU MÁXIMO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS), POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPEDITIVO LEGAL PARA TANTO, E A PARTIR DO QUE SE ALCANÇA O DEFINITIVO MONTANTE PENI-TENCIAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NA SUA MÍNIMA RAZÃO UNITÁRIA COMINADA, SANÇÃO ESTA QUE SE TORNOU DEFINITIVA PELA ININCIDÊN-CIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIR-CUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, MER-CÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUI-ÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RES-TRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABE-LECIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXISTENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.