Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO MORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ELEMENTOS DE PROVA QUE INFIRMAM A DECLARAÇÃO DE POBREZA CUJA PRESUNÇÃO POSSUI CARÁTER RELATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO AO RECURSO, COM ESCOPO NO CPC, art. 932, IV, «A. DEFERIMENTO DE OFÍCIO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DAS CUSTAS EM QUATRO PARCELAS. DECISÃO PAUTADA, NESTA PARTE, NO ART. 98, §6º, DO CPC E NO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL.