Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 111.7133.0534.7841

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.

Produção antecipada de provas (exibição de documentos). Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Insurgência do autor. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF