Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE MULTA APLICADA PELO PROCON.
1.Alegação de ausência de prova da infração, bem como de fundamentação da decisão administrativa, além de desproporcionalidade do valor da penalidade imposta. ... ()
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