Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA CANCELADA. ANOTAÇÃO DA CESSÃO NOS REGISTROS DA ADMINISTRADORA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE BANCO BRADESCO S/A. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de anotação da cessão de crédito referente a cota cancelada de consórcio, determinando à administradora a atualização do registro da titularidade do crédito e a abstenção de pagamento ao consorciado cedente. ... (Continua)