Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ ART. 157, § 2º II E § 2º-A, I, DO CP ¿ APELANTE CONDENADO A 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 18 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO ¿ RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE A REVISÃO DA DOSIMETRIA ¿ DO PLEITO ABSOLUTÓRIO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES ¿ VERSÃO ACUSATÓRIA FIRME E DEVIDAMENTE LASTREADA NOS AUTOS ¿ AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ POSSIBILIDADE ¿ AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA, ALÉM DE SE REVELAREM FRÁGEIS OS INDÍCIOS ACERCA DO USO DO SUPOSTO OBJETO ¿ DOSIMETRIA ¿ REVISÃO ¿ DOSIMETRIA ¿ BASILAR FIXADA NO MÍNIMO, 04 ANOS DE RECLUSÃO ¿ AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES ¿ MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS ¿ REGIME SEMIABERTO MANTIDO ¿ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O AUMENTO NA BASILAR E A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, MINORANDO A REPRIMENDA PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 13 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO.