Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais e tutela de urgência e pedido de exibição de documentos. Decisão agravada indeferiu pleito de tutela de urgência. Negativação do nome da autora. Reforma parcial necessária. O pedido de antecipação de tutela deve ser acolhido, em parte, ex vi do que dispõe o CPC, art. 301. De fato, caso mantida a publicidade da negativação, a decisão judicial final poderá vir a ser inócua ao agravante. Outrossim, a concessão da medida ensejará a justa composição do litígio. Destarte, e com fundamentado no CPC, art. 301, de rigor seja determinado às entidades de proteção ao crédito, notadamente o SERASA, que não deem publicidade, a quem quer que seja, da negativação verificada em nome da autora em seus cadastros de devedores, inserida pela agravada e objeto de discussão na demanda que ensejou a interposição deste agravo. Consigne-se que a suspensão da publicidade da negativação lançada em nome da agravante não é passível de causar danos à agravada, posto que se trata de medida reversível. Recurso parcialmente provido