Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação ordinária. Servidor público. Readaptação e Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI). Impossibilidade. Elementos de convicção que denotam que a designação de perícia postulada pelo autor somente não foi realizada por defeito do requerimento. Regular desvinculação do docente junto ao Programa de Ensino Integral, ensejando a cessação da GPDI, dada a natureza transitória da vantagem. Retificação do prontuário já providenciada pela Administração. Recurso desprovido... ()
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