Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência da ação. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: cobrança de mensalidades. Celebração de contrato de prestação de serviços entre as partes que é incontroversa. Formalização do pedido de transferência não comprovado pela estudante. Distrato que exige a mesma forma do contrato. Aplicação do CCB, art. 472. Cobrança excessiva não demonstrada. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)