Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI - ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. EMBARGANTE QUE FOI INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DO PROCESSO PRINCIPAL. INCLUSÃO QUE RETIRA SUA CONDIÇÃO DE TERCEIRO, PORQUANTO PASSA A INTEGRAR A RELAÇÃO JURÍDICA NA QUALIDADE DE PARTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DISCUTIR A APREENSÃO JUDICIAL DE BENS DE SUA PROPRIEDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA REGULARIDADE OU IRREGULARIDADE DA SUA INCLUSÃO NA LIDE QUE DEVE SER REALIZADA NA AÇÃO PRÓPRIA DO DEVEDOR. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.