Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Questão de ordem. Apelação Cível. Execução Individual de Sentença. Exequentes que objetivam o pagamento da gratificação prevista no Programa Nova Escola, considerando o julgamento proferido na Ação Civil Pública 0075201-20.2005.8.19.0001, cujo apelo manejado em face da sentença, proferida nos autos da referida demanda coletiva, foi julgado pela Col. Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal. Prevenção. Aplicação Do art. 930, parágrafo único, do CPC. Declínio de competência em favor da Câmara preventa.