Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de restituição e indenização por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando inexigível a dívida, determinando a devolução em dobro dos valores e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. ... (Continua)