Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contrato de transporte - Transportador autônomo - Pretensão da transportadora voltada à percepção de valores referentes ao vale-pedágio obrigatório, de que trata a Lei 10.029/2001 - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação parcialmente procedente. 1. Sem a menor consistência a alegação de que o valor dos fretes embutiria as despesas de pedágio. Lei de regência da relação, de ordem pública e editada com o objetivo precípuo de proteger o transportador autônomo, claríssima no sentido de que o fornecimento do vale pedágio é obrigatório e independe do frete. Cobrança procedente. 2. Consideração, no entanto, que devem ser excluídos do cálculo os valores referentes à mensalidade do serviço «Sem Parar, e gastos com estacionamento. 3. Sentença reformada, para proclamar a parcial procedência da demanda, para condenar a ré ao pagamento do que seria devido a título de vale-pedágio, conforme o que for apurado em liquidação por arbitramento. Responsabilidade pelas verbas da sucumbência atribuída integralmente a ré, por diminuta a parcela do pedido não atendida.

Deram parcial provimento à apelação