Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MAGISTÉRIO - PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PISO SALARIAL - SALÁRIO BASE -

Pretensão inicial da autora voltada ao reajuste do vencimento inicial (salário base) da sua carreira, compatibilizando-a ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008 - admissibilidade - competência da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, incluindo a fixação de piso salarial para os profissionais da educação pública (art. 22, XXIV cc. CF/88, art. 206, VIII) - vinculação dos demais entes federados às diretrizes estabelecidas no Plano Nacional da Educação e na LF 11.738/2008 que trata do piso salarial nacional do magistério no ensino público - constitucionalidade da legislação federal reconhecida pelo Excelso Pretório no julgamento da ADI Acórdão/STF - fixação de piso salarial nacional de acordo com a jornada regular de trabalho de 40 horas semanais - criação de abono complementar para ser concedido quando o valor da faixa e nível em que estiver enquadrado o servidor for interior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério - questão foi apreciada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (tema 911 do STJ), em que vedou expressamente a fixação de vencimento básico da carreira do magistério em valor inferior ao piso salarial nacional - necessidade de aplicação da tese firmada pelo Colendo STJ, pois os Decretos Estaduais 62.500/17, 64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 e 67.582/23 determinaram que o valor do abono complementar não será considerado para efeito de cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto 13º salário e férias, de modo que promoveu a diminuição do valor do piso salarial mínimo - procedência do pedido para determinar que a Administração Estadual promova o reajuste do salário base inicial da autora, integrante do Quadro de inativos do Magistério do Estado de São Paulo, no patamar do piso salarial nacional vigente, com a exclusão dos abonos estabelecido nos Decretos supramencionados para a aferição do referido montante e com repercussão na carreira e nas demais vantagens incorporadas - precedentes do TJSP - matéria que é objeto de repercussão geral (tema 1.218, do STF), ainda em andamento, ausente determinação de suspensão nacional dos processos - sentença de procedência da ação mantida. Recurso da SPPREV desprovido... (Continua)