Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Recurso que busca a reforma do julgado, exclusivamente quanto a condenação em ônus sucumbenciais, eis que deve ser deferida a gratuidade de justiça diante da apelante se encontrar em recuperação judicial. Inexistência de qualquer requerimento de gratuidade de justiça nos autos. Pedido de gratuidade formulado, exclusivamente, nas razões recursais. Manifesta a inovação recursal. Ademais, nos termos da norma processual - CPC, art. 99, § 3º, o pedido de gratuidade de justiça deferido, só possui efeitos prospectivos, jamais retroativos. Entendimento pacificado do E. STJ. Deferimento da gratuidade, apenas a contar da interposição do recurso. Recurso não conhecido, na forma do voto do Desembargador Relator.... (Continua)