Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FIRMOU EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM O BANCO NA FORMA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, LHE GERANDO DÍVIDAS IMPAGÁVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DEVE SER ACOLHIDA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA NÃO ANALISADA PELO JULGADOR MONOCRÁTICO.

1-Argumenta o demandante, inclusive, que um dos contratos não consta qualquer assinatura, além de divergência de datas, sendo certo, ainda, que o documento do index 138583085, relativo à quantia de R$ 900,00, está assinado de forma idêntica ao documento a CNH, com fundo muito parecido à marca dágua deste, o qual não anuiu. ... (Continua)