Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Trata-se de apelação cível interposta em razão da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade dos contratos de empréstimos consignados, condenar os Réus a restituírem os valores indevidamente cobrados a título de danos materiais e indenizar a Autora por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote