Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESILIÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - LOTE SEM EDIFICAÇÃO - 

Autores que se desinteressaram pela manutenção do negócio - Sentença de parcial procedência com restituição de valores nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A - Recurso dos autores - Acolhimento - Possibilidade de resilição do contrato com a restituição de valores pagos - Aplicação da cláusula penal prevista no contrato que se mostra abusiva, sobretudo se o percentual de retenção incidir o valor atualizado do contrato - Possibilidade de que, constatada abusividade na aplicação da cláusula penal, sejam observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com redução equitativa, com base no art. 413 do Código Civil - Entendimento jurisprudencial deste e. TJSP - Restituição de 80%, calculada sobre os valores comprovadamente pagos, que se mostra adequada para fazer frente às despesas administrativas da loteadora ré - Taxa de fruição indevida - Lote sem edificação - Entendimento jurisprudencial do c. STJ - Restituição que deve ocorrer em única parcela e de forma imediata (Súmula 2 deste TJSP) - Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO... (Continua)