Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BELA VISTA, COMARCA DE MACAÉ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E EM SUA MÁXIMA FRAÇÃO REDUTORA QUANTO A AMBOS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES RECURSAIS DEFENSIVAS ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUANTO A ISTO, PARA AMBOS OS RECORRENTES, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. O QUE ORA SE ADOTA ¿ POR OUTRO LADO E NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, PRESERVA-SE O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁRIO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPECENTES, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, TIAGO E ALFREDO, DANDO CONTA DE QUE, ENQUANTO REALIZAVAM PATRULHAMENTO EM LOCALIDADE CONHECIDA COMO PONTO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ESTUPEFACIENTES, TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA OS IMPLICADOS, AMBOS PORTANDO SACOLAS NAS MÃOS, OS QUAIS, AO NOTAREM A PRESENÇA POLICIAL, EMPREENDERAM FUGA EM DIREÇÕES OPOSTAS, DEFLAGRANDO UMA PERSEGUIÇÃO TÁTICA COORDENADA EM FACE DAQUELES, TENDO O PRIMEIRO BRIGADIANO LOGRADO PROCEDER À CAPTURA DE THALIS, NUMA CASA ABANDONADA, E EM CUJA POSSE FORAM APREENDIDAS PORÇÕES DE MACONHA, COCAÍNA E UMA CAIXA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, ENQUANTO QUE O SEGUNDO AGENTE ESTATAL DETEVE LUIS FELIPE SOBRE UMA LAJE, ESTANDO ESTE TAMBÉM EM PODER DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, NOTADAMENTE EM SE CONSIDERANDO A QUANTIDADE E VARIEDADE DE ESTUPEFACIENTES, QUAL SEJA: 635G (SEISCENTOS E TRINTA E CINCO GRAMAS) DE COCAÍNA E 450G (QUATROCENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE MACONHA EM PODER DE THALIS E 39G (TRINTA E NOVE GRAMAS) DE CRACK, 15G (QUINZE GRAMAS) DE COCAÍNA E 110G (CENTO E DEZ GRAMAS) DE MACONHA NA POSSE DE LUIS FELIPE, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA CONJUNTA ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA MERECE MÚLTIPLOS AJUSTES, A SE INICIAR PELA MANIFESTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DE SEU MÍNIMO LEGAL, A TÍTULO DE IDENTIFICAÇÃO DE UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CALCADA NA NATUREZA MAIS GRAVOSA DESTE ESTUPEFACIENTE, MAS O QUE CARECE DE RESPALDO NORMATIVO PRÓPRIO, SEM PREJUÍZO DA IMPERTINÊNCIA DE SE BUSCAR MANEJAR A INFAME POSSE COMPARTILHADA, EM SE TRATANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, CABENDO DESTACAR QUE EVENTUAL INCREMENTO NA PENITÊNCIA DEVERIA TER TIDO COMO FUNDAMENTO A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DIRETAMENTE APREENDIDOS COM LUIS FELIPE, E NÃO PELA PROSCRITA POSSE COMPARTILHADA, MAS O QUE AGORA NÃO PODE SER CORRIGIDO, SOB PENA DE SE INCORRER EM INACEITÁVEL REFORMATIO IN PEJUS, A CONDUZIR O RETORNO DAQUELAS EFEMÉRIDES DOSIMÉTRICAS AOS SEUS PRIMITIVOS PATAMARES, OU SEJA, A 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E NO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, QUANTO A ISTO, PARA AMBOS OS APENADOS, E ONDE PERMANECERÃO, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO, EM FAVOR DE LUIS FELIPE, DA PRESENÇA DAS ATENUANTES ETÁRIA E DA CONFISSÃO, POSTO QUE CONTAVA COM 20 (VINTE) ANOS À ÉPOCA DO FATO, JÁ QUE NASCIDO EM 31.03.2003, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, DESCARTA-SE O ÓBICE SENTENCIALMENTE SUSCITADO, PARA CONCEDER O REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA NO SEU GRAU MÁXIMO, OU SEJA, DE 2/3 (DOIS TERÇOS), DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDITIVOS LEGAIS PARA TANTO, EM SE TRATANDO DE APENADOS PRIMÁRIOS E QUE NÃO OSTENTAM ANTECEDENTES DESABONADORES, RESTANDO, AINDA, INCOMPROVADA A VINCULAÇÃO DAQUELES EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU EM QUAISQUER DIUTURNAS ATIVIDADES CRIMINOSAS, E O QUE SE INADMITE VENHA A SER PRESUMIDO E DE MODO A SE ALCANÇAR UMA PENA FINAL DE 01 (UM) ANO 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, ESTES FIXADOS À SUA RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, QUANTO A ISTO, PARA AMBOS OS RECORRENTES ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE PARA AMBOS OS APENADOS A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXISTENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS.